Por um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para os ensinos particular e cooperativo (EPC), artístico especializado e profissional que respeite a Lei de Bases e o Estatuto do EPC

Considerando que a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, Lei nº 9/79, de 19 de março, consagra:

• Que todo aquele que exerce funções em escolas particulares e cooperativas de ensino, qualquer que seja a sua natureza ou grau, tem os direitos e está sujeito aos específicos deveres emergentes do exercício da função docente, para além daqueles que se encontram fixados na legislação de trabalho aplicável ( artigo 11º );
• Que os contratos de trabalho dos professores do ensino particular e cooperativo e a legislação relativa aos profissionais de ensino, nomeadamente nos domínios salarial, de segurança social e assistência, devem ter na devida conta a função de interesse público que lhes é reconhecida e a conveniência de harmonizar as suas carreiras com as do ensino público;

Considerando que o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro, prevê que as convenções coletivas e os contratos individuais de trabalho dos educadores e docentes do ensino particular e cooperativo devem ter em conta a especial relevância, para o interesse público, da função que desempenham;

Considerando que nos últimos três anos se agravaram substancialmente as condições de trabalho dos docentes que exercem funções no setor privado, aumentando as diferenças relativamente aos colegas do ensino público, os docentes dos ensinos particular e cooperativo, artístico especializado e profissional, não se conformando com esta situação, exigem do poder político respostas para estes problemas que permitam, nomeadamente, a aprovação urgente de um Contrato Coletivo de Trabalho que respeite o estipulado na Lei de Bases do EPC e no Estatuto do EPC e que contemple:

1. Período normal de trabalho dos docentes, nomeadamente a duração do horário letivo igual ao que é aplicado aos docentes do ensino público;
2. Tabelas salariais e carreiras docentes semelhantes às do ensino público;
3. Regras de transição para a recuperação de tempo de serviço com efeitos na progressão;
4. Reconhecimento para efeitos de progressão na carreira de todo o tempo de serviço docente prestado, independentemente de ser em estabelecimento de ensino privado ou estabelecimento de ensino público.

Por estarem de acordo com estas exigências, os signatários subscrevem esta Petição/Abaixo-assinado.

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(neste caso, até 7 de novembro, enviar para FENPROF, R. Fialho de Almeida, 3, 1070-128 LISBOA ou entregar em qualquer sede ou delegação de um Sindicato da FENPROF ou, ainda, ao delegado ou dirigente sindical da tua escola/agrupamento)