Pela Valorização da Educação e dos seus Profissionais
2017/18: Tempo de resolver problemas!

PETIÇÃO

Há um conjunto de reivindicações absolutamente decisivas para o bom desempenho profissional dos docentes, correspondendo a aspetos que, a não serem considerados pelo Governo e pelo Ministério da Educação, agravarão os problemas que afetam o sistema educativo e se refletem nas condições de trabalho, na organização e no funcionamento das escolas.

Carreiras congeladas, tempo de serviço cumprido mas não contado, desgaste e envelhecimento, precariedade laboral, instabilidade profissional e sobrecarga de trabalho, muitas vezes decorrente de horários ilegais, estão a provocar um profundo mal-estar e o esgotamento físico e psíquico dos docentes. A agravar esta difícil situação, entre outros aspetos, a reconhecida falta de democracia na gestão das escolas e as sucessivas ameaças de municipalização da Educação.

O tempo que vivemos impõe que os problemas sejam reconhecidos, enfrentados e não ignorados ou ocultados. Aos governantes e aos deputados na Assembleia da República, exige-se a vontade, a coragem e a determinação de quem tudo deve fazer para inverter uma situação criada por anos e anos de políticas erradas, marcas muito negativas de um quadro político que exige profundas alterações e mudanças positivas.

Face a este quadro que torna inadiável a mudança, os professores e educadores reafirmam como necessária e urgente a calendarização de processos negociais de que resultem medidas como:

  • O descongelamento das carreiras para todos os docentes, em janeiro de 2018;
  • A aprovação de um regime específico de aposentação dos docentes, contribuindo para responder ao desgaste e envelhecimento da profissão e permitindo o seu rejuvenescimento;
  • A definição inequívoca do que são as componentes letiva e não letiva do trabalho dos docentes, com a consideração de que toda a atividade desenvolvida com os alunos é letiva;
  • A aprovação de um regime de concursos justo e transparente, que garanta a igualdade entre todos os docentes dos quadros, releve a graduação profissional como critério único, promova a vinculação de quem vive, há anos, a precariedade e dê combate ao flagelo do desemprego, que se mantém;

A revisão do atual modelo de gestão das escolas, bem como a recusa de qualquer processo de municipalização da Educação.      
 

Para impressão, descarrega aqui
(neste caso, até 7 de novembro, enviar para FENPROF, R. Fialho de Almeida, 3, 1070-128 LISBOA ou entregar em qualquer sede ou delegação de um Sindicato da FENPROF ou, ainda, ao delegado ou dirigente sindical da tua escola/agrupamento)

Identificação
* Nome (completo)

* Localidade (Residência)

* Número de BI/CC