Petição sobre o posicionamento remuneratório dos docentes que têm vindo a ser providos por concurso nas carreiras docentes do ensino superior

PETIÇÃO

Desde 1/1/2011, data de entrada em vigor da Lei do OE 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro), que os docentes que são promovidos por concurso para uma das duas categorias superiores da respectiva carreira – professor catedrático e professor associado, no ensino universitário público, e professor coordenador principal e professor coordenador, no ensino politécnico público – se encontram sujeitos a uma de duas situações:

  1. Mudam para a primeira posição remuneratória da categoria, para a qual transitam, quando esta corresponde a uma remuneração superior àquela que vinham auferindo na sua categoria de origem;
     
  2. Não mudam de posicionamento remuneratório, ainda que a primeira posição respeitante à categoria para a qual transitam corresponda a um vencimento superior.

Isto sucede apesar de haver um parecer da Procuradoria-Geral da República, não adoptado pelo MCTES, que entende que as leis do Orçamento do Estado implicam a passagem para o primeiro posicionamento remuneratório da categoria para a qual se transita, no caso de lhe corresponder um vencimento superior ao de origem, havendo ainda um outro parecer contraditório da DGAEP, que afirma que não pode haver lugar a acréscimos de remuneração como consequência de um concurso.

Diferentes instituições e escolas têm vindo a seguir um ou outros destes pareceres, o que tem provocado situações de desigualdade de tratamento entre docentes em situações idênticas, ferindo com isso o princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo13º da Constituição da República.

Por outro lado, seja qual for a opção tomada, é inaceitável que quem vence um concurso para um lugar, de uma das duas categorias de topo da respectiva carreira, ao qual são atribuídas estatutariamente responsabilidades acrescidas, não obtenha o correspondente reconhecimento do seu mérito no que se refere ao acréscimo remuneratório que o Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, fixa.

Assim, os signatários reclamam:

  1. A validação imediata, por parte do MCTES, do parecer da Procuradoria-Geral da República, de forma a sanar a referida violação do princípio constitucional da igualdade;
     
  2. A reversão, o mais rapidamente possível, das restrições à aplicação plena do disposto no Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, dando-se por findo o período de excepção que tem vindo a impedir que os docentes que vencem os concursos obtenham o justo reconhecimento pelo seu empenho no trabalho académico.

A não se entender deste modo, está a ser violado o princípio constitucional “(...) de que para trabalho igual salário igual”, previsto no artigo 59º da Constituição da República.


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